• Ana Mendes

Nacionalidade por naturalização para menores de idade

Artº6º,2 da Lei da Nacionalidade (Texto da Lei Orgânica nº 2/2020, de 10 de novembro)

A nacionalidade por naturalização para menores de 18 anos pode ser requerida ao Governo Português em situações que reúnam os seguintes pré-requisitos: - o menor nasceu em Portugal;

- os pais já estão no país há pelo menos 5 anos anteriores ao pedido;

- pelo menos um dos pais tem residência legal em território nacional; - o menor tenha frequentado pelo menos um ano da educação pré-escolar ou ensino básico, secundário ou profissional.

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